CC 211433 - DECISAO
Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS, porquanto a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e a ação foi ajuizada no foro de domicílio do autor.
- Parties
- Juízo: 1ª Vara Cível de Mafra - SC; Juízo: 2ª Vara Cível de Vacaria - RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Incidente De Conflito De Competência / Decisão
- Outcome
- Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência Territorial, Incidência De Súmulas, Declaração De Incompetência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
1ª Vara Cível de Mafra - SC
Juízo
2ª Vara Cível de Vacaria - RS
Juízo
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
- 2 se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
- 3 aplicação das Súmulas 568 e 33 do STJ e do art. 955 do CPC
Ratio Decidendi
Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS, porquanto a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e a ação foi ajuizada no foro de domicílio do autor.
Court Disposition
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment