CC 168092 - ACORDAO
Como não houve manifestação contraditória entre juízos nem risco de decisões conflitantes e diante da vedação ao uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal, negou‑se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A; Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS - ANTV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
- Outcome
- Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Incidente De Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência
Case Brief
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Parties
TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A
Agravante
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS - ANTV
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
- 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como substituto recursal
- 3 Existência de risco de decisões conflitantes entre juízos sobre mesmas demandas
Ratio Decidendi
Como não houve manifestação contraditória entre juízos nem risco de decisões conflitantes e diante da vedação ao uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal, negou‑se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator.
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