CC 206468 - ACORDAO

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O julgamento negou provimento ao agravo interno porque o procedimento objeto da ação não foi abrangido pela tese do Tema 1.234/STF e o Juízo federal, ao afastar o interesse da União, determinou que a demanda deve ser processada na Justiça estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025), Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Tema 1.234/stf, Fornecimento De Produtos Ou Tratamentos Médicos, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito De Competência Direito À Saúde Tema 1.234/stf Fornecimento De Produtos Ou Tratamentos Médicos Súmulas 150 E 254 Do STJ Interesse Da União +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  2. 2 verificação do interesse da União na lide
  3. 3 definição da competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

O julgamento negou provimento ao agravo interno porque o procedimento objeto da ação não foi abrangido pela tese do Tema 1.234/STF e o Juízo federal, ao afastar o interesse da União, determinou que a demanda deve ser processada na Justiça estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • A demanda deve ser processada na Justiça estadual.