CC 202977 - DECISAO

CC 202977 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano, e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, porquanto coexistem competências distintas quanto ao processamento das execuções trabalhistas e à proteção do patrimônio vinculada ao cumprimento do plano homologado.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n.0011646-33.2018.5.18.0201, 0011781-45.2018.5.18.0201, 0010836-58.2018.5.18.0201 e 0011147-49.2018.5.18.0201), inclusive os incidentes de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação, Quitação De Crédito Trabalhista, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Novação Quitação De Crédito Trabalhista Execução Trabalhista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação tem competência exclusiva para determinar a extinção de execuções trabalhistas após homologação do plano que prevê novação e quitação
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano
  3. 3 Qual juízo é competente para apreciar atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano, e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, porquanto coexistem competências distintas quanto ao processamento das execuções trabalhistas e à proteção do patrimônio vinculada ao cumprimento do plano homologado.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n.0011646-33.2018.5.18.0201, 0011781-45.2018.5.18.0201, 0010836-58.2018.5.18.0201 e 0011147-49.2018.5.18.0201), inclusive os incidentes de...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.