CC 203827 - ACORDAO

CC 203827 - ACORDAO

A Segunda Seção entendeu que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a estabelecer o procedimento e requisitos materiais quando o incidente for instaurado nos autos da falência; assim, na ausência de manifestação do juízo falimentar acerca de sua competência e quando o juízo trabalhista atua dentro de sua competência, não há conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi provido para não conhecer do conflito e revogar a liminar.

Parties
Agravante: Antônio Marcos Titoto e outros; Reclamada: BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; não conhecer do conflito de competência; liminar revogada; decisão reformada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Marcos Titoto e outros

Agravante

BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

A Segunda Seção entendeu que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a estabelecer o procedimento e requisitos materiais quando o incidente for instaurado nos autos da falência; assim, na ausência de manifestação do juízo falimentar acerca de sua competência e quando o juízo trabalhista atua dentro de sua competência, não há conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi provido para não conhecer do conflito e revogar a liminar.

Court Disposition

Agravo interno provido; não conhecer do conflito de competência; liminar revogada; decisão reformada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Revogar a liminar