CC 202582 - DECISAO

CC 202582 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo e declarou-se competência concorrente distribuída por matéria: competente a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0020649-32.2019.5.04.0406), inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; e competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Fundamentou-se na competência material da Justiça do Trabalho, na ausência de previsão legal que atribua ao juízo recuperacional poder para...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS; Credor/reclamante: Neri Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0020649-32.2019.5.04.0406), incluindo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação, Quitação De Crédito, Extinção De Execução Individual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição Sobre Patrimônio
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Novação Quitação De Crédito Extinção De Execução Individual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

Neri Salvador

Credor/reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional é competente para determinar a extinção de execução trabalhista com base na homologação do plano de recuperação;
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com execução individual e decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de decisão do juízo da recuperação;
  3. 3 Qual juízo é competente para apreciar atos de constrição incidentes sobre bens e valores da recuperanda durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo e declarou-se competência concorrente distribuída por matéria: competente a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0020649-32.2019.5.04.0406), inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; e competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Fundamentou-se na competência material da Justiça do Trabalho, na ausência de previsão legal que atribua ao juízo recuperacional poder para...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0020649-32.2019.5.04.0406), incluindo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.