CC 207984 - DECISAO

CC 207984 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo, declarou-se que a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS é competente para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0020503-30.2015.5.04.0406), inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano; e que o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS é competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Fundamenta-se na competência especializada da Justiça do Trabalho para execuções laborais e na ausência de previsão legal que obrigue a Justiça do Trabalho a...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS; Exequente/credor Trabalhista: Juraci Rodrigues Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência. Declaro competente a JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS para processar e julgar a execução trabalhista (proc. n. 0020503-30.2015.5.04.0406), incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; e declaro...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação, Extinção De Crédito, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Empresarial Conflito De Competência Novação Extinção De Crédito Execução Trabalhista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Juraci Rodrigues Cabral

Exequente/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução trabalhista contra recuperanda
  2. 2 Se a decisão do juízo recuperacional que declarou novação e quitação vincula a Justiça do Trabalho e impede o prosseguimento da execução individual
  3. 3 Competência para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo, declarou-se que a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS é competente para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0020503-30.2015.5.04.0406), inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano; e que o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS é competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Fundamenta-se na competência especializada da Justiça do Trabalho para execuções laborais e na ausência de previsão legal que obrigue a Justiça do Trabalho a...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência. Declaro competente a JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS para processar e julgar a execução trabalhista (proc. n. 0020503-30.2015.5.04.0406), incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; e declaro...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.