CC 212850 - DECISAO

CC 212850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, considerando jurisprudência que dispensa carta precatória entre municípios contíguos nos termos dos arts. 255 e 782, §1º, do CPC.

Parties
Juízo: r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Juízo: r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Citação, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Citação Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Juízo

r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP

Juízo

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória para fins de citação entre juízos de municípios contíguos
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 255, 782, §1º, e 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, considerando jurisprudência que dispensa carta precatória entre municípios contíguos nos termos dos arts. 255 e 782, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.