CC 213640 - DECISAO

CC 213640 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP porque havia elementos probatórios iniciais indicando o emprego de recursos federais (Portal da Transparência municipal e planilhas apontando "FONTE 02 - FEDERAL"), o que configura interesse da União e atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 208/STJ e precedentes).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Incidente Processual Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Verbas Federais, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Verbas Federais Crimes Contra a Administração Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente Processual Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para adotar medidas judiciais em investigação sobre suposta prática de organização criminosa, fraude à licitação, peculato e outros delitos contra a Administração Pública
  2. 2 Se a presença de verbas federais sujeitas à fiscalização federal atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a pequena monta de recursos federais ou a falta de constatação concreta de desvio na fase inicial afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP porque havia elementos probatórios iniciais indicando o emprego de recursos federais (Portal da Transparência municipal e planilhas apontando "FONTE 02 - FEDERAL"), o que configura interesse da União e atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 208/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.