CC 203313 - DECISAO

CC 203313 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, tendo em conta a competência constitucional e legal da Justiça do Trabalho para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano, bem como a impossibilidade de o juízo da recuperação impor à Justiça do Trabalho a extinção das execuções individuais sobre esses terceiros, declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas; por outro lado, reconheceu-se competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processo n. 0011628-46.2017.5.18.0201, 0012318-41.2018.5.18.0201, 0010937-95.2018.5.18.0201, 0010936-13.2018.5.18.0201, 0010366-90.2019.5.18.0201 e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação, Quitação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Novação Quitação Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica perante empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação e da quitação declaradas pelo juízo recuperacional sobre execuções trabalhistas e terceiros
  3. 3 Competência para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, tendo em conta a competência constitucional e legal da Justiça do Trabalho para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano, bem como a impossibilidade de o juízo da recuperação impor à Justiça do Trabalho a extinção das execuções individuais sobre esses terceiros, declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas; por outro lado, reconheceu-se competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de...

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processo n. 0011628-46.2017.5.18.0201, 0012318-41.2018.5.18.0201, 0010937-95.2018.5.18.0201, 0010936-13.2018.5.18.0201, 0010366-90.2019.5.18.0201 e...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.