CC 203746 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e, na ponderação entre as atribuições da Justiça do Trabalho e do juízo da recuperação judicial, declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas (processos n. 0012279-15.2016.5.18.0201, 0011591-82.2018.5.18.0201, 0010032-90.2018.5.18.0201, 0010018-72.2019.5.18.0201, 0011579-68.2018.5.18.0201, 0012322-15.2017.5.18.0201, 0011718-20.2018.5.18.0201, 0011255-44.2019.5.18.0201, 0012323-97.2017.5.18.0201 e 0011270-81.2017.5.18.0201), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e declaro competente...

Parties: Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e declaro competente...
Legal Topics: Conflito De Competência, Novação E Quitação De Crédito Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para processar e julgar execuções trabalhistas relativas a créditos incluídos em plano de recuperação judicial
2 Competência para decidir sobre incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e inclusão de terceiros não abrangidos pelo plano
3 Competência para apreciar atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e declaro competente...

Orders

Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas listadas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação.
Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.