CC 213312 - DECISAO

CC 213312 - DECISAO

Os descontos indevidos realizados pela entidade sindical sobre benefício previdenciário configuram ato de natureza civil não ligado à representatividade sindical ou à matéria laboral; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Penalva - MA).

Parties
Autora: CREUSA PINTO DINIZ; Ré: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representatividade Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Anulatória E Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Representatividade Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Anulatória E Repetição De Indébito

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Parties

CREUSA PINTO DINIZ

Autora

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação contra sindicato por descontos não autorizados em benefício previdenciário
  2. 2 Natureza civil versus trabalhista da demanda
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os descontos indevidos realizados pela entidade sindical sobre benefício previdenciário configuram ato de natureza civil não ligado à representatividade sindical ou à matéria laboral; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Penalva - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.