CC 211271 - DECISAO

CC 211271 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da natureza do pedido (fornecimento de substância derivada da Cannabis) e da existência apenas de autorização sanitária/em casos em que o produto não possui registro definitivo na ANVISA, incide a tese vinculante do Tema 500/STF, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, superando, nesse contexto, súmulas internas do STJ apontadas no voto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Réu: Estado da Paraíba; Autor: parte autora; Parte Demandada (potencial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Autorização Sanitária Versus Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.161/stf, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Autorização Sanitária Versus Registro Na ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitado

Estado da Paraíba

Réu

parte autora

Autor

União

Parte Demandada (potencial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Federal processar ações que demandam fornecimento de medicamentos derivados de Cannabis autorizados ou registrados pela ANVISA
  2. 2 se a autorização sanitária da ANVISA (vs registro definitivo) atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 legitimidade passiva da União quando o valor do tratamento ultrapassa 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da natureza do pedido (fornecimento de substância derivada da Cannabis) e da existência apenas de autorização sanitária/em casos em que o produto não possui registro definitivo na ANVISA, incide a tese vinculante do Tema 500/STF, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, superando, nesse contexto, súmulas internas do STJ apontadas no voto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB).

Orders

  • Publique-se.
  • Ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos envolvidos.