CC 209412 - DECISAO

CC 209412 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba - PR, por força da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1150/STJ e súmulas aplicáveis) que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em demandas por saques indevidos e má gestão de contas do PASEP e reconhece que, ausente interesse jurídico da União, a competência é da Justiça Estadual; aplicam-se, além disso, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial segundo a actio nata.

Parties
Autor: Marlene de Souza Skraba; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Indenizatória) / Julgamento Monocrático De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STJ, Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário Conflito De Competência PASEP Legitimidade Passiva Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlene de Souza Skraba

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Indenizatória) / Julgamento Monocrático De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por saques indevidos e má gestão de conta individual do PASEP?
  2. 2 Quem possui legitimidade passiva nas demandas sobre saques indevidos em contas do PASEP: Banco do Brasil ou União?
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável e quando se inicia a contagem?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba - PR, por força da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1150/STJ e súmulas aplicáveis) que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em demandas por saques indevidos e má gestão de contas do PASEP e reconhece que, ausente interesse jurídico da União, a competência é da Justiça Estadual; aplicam-se, além disso, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial segundo a actio nata.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba - PR.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.