CC 213478 - DECISAO

CC 213478 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE POUSO ALEGRE - MEIO ABERTO - MG para dar prosseguimento à execução penal de FELIPE PAULO DOS SANTOS, porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução permanece com o juízo da condenação e a mudança de domicílio não transfere automaticamente essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante deprecação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE POUSO ALEGRE - MEIO ABERTO - MG; Recuperando: FELIPE PAULO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE POUSO ALEGRE - MEIO ABERTO - MG para dar prosseguimento à execução penal de FELIPE PAULO DOS SANTOS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Execução Em Regime Aberto, Deprecação De Atos De Fiscalização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Execução Em Regime Aberto +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE POUSO ALEGRE - MEIO ABERTO - MG

Suscitado

FELIPE PAULO DOS SANTOS

Recuperando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a FELIPE PAULO DOS SANTOS a ser cumprida no regime aberto
  2. 2 Se a declaração de residência do recuperando implica transferência automática da competência para execução penal
  3. 3 Se o juízo do domicílio do apenado deve apenas fiscalizar e acompanhar ou assumir a competência pela execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE POUSO ALEGRE - MEIO ABERTO - MG para dar prosseguimento à execução penal de FELIPE PAULO DOS SANTOS, porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução permanece com o juízo da condenação e a mudança de domicílio não transfere automaticamente essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE POUSO ALEGRE - MEIO ABERTO - MG para dar prosseguimento à execução penal de FELIPE PAULO DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.