CC 211349 - DECISAO

CC 211349 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a execução incide sobre a emitente das cédulas que não está em recuperação e sobre avalistas, os créditos não foram discriminados na recuperação dos suscitantes (parecendo, assim, extraconcursais), valores em dinheiro não são bens de capital e o período de blindagem indicado já teria se findado; assim, o ato constritivo do juízo da execução não invade a competência do juízo de recuperação, sendo revogada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante / Recuperando: LEANDRO NASCIMENTO APRIGIO; Suscitante / Recuperando: CLESIA NURIA RIBEIRO DE FARIA APRIGIO; Suscitantes / Recuperandos: GRUPO APRIGIO - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MINAÇU - GO; Exequente: BANCO SAFRA S/A; Emitente / Parte Executada: AGROPECUÁRIA SANTA FELICIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 581, Créditos Extraconcursais, Período De Blindagem (stay Period), Bens De Capital
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Súmula 581 Créditos Extraconcursais Período De Blindagem (stay Period) Bens De Capital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO APRIGIO

Suscitante / Recuperando

CLESIA NURIA RIBEIRO DE FARIA APRIGIO

Suscitante / Recuperando

GRUPO APRIGIO - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitantes / Recuperandos

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MINAÇU - GO

Suscitado

BANCO SAFRA S/A

Exequente

AGROPECUÁRIA SANTA FELICIDADE

Emitente / Parte Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução
  2. 2 incidência da Súmula 581
  3. 3 natureza concursal ou extraconcursal dos créditos

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a execução incide sobre a emitente das cédulas que não está em recuperação e sobre avalistas, os créditos não foram discriminados na recuperação dos suscitantes (parecendo, assim, extraconcursais), valores em dinheiro não são bens de capital e o período de blindagem indicado já teria se findado; assim, o ato constritivo do juízo da execução não invade a competência do juízo de recuperação, sendo revogada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.