CC 211201 - ACORDAO

CC 211201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nessa fase das investigações, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP preenche mais requisitos legais para ser declarado competente (inquérito instaurado anteriormente, apuração de maior diversidade de delitos e adoção de medidas judiciais), ao passo que o inquérito de Itapema/SC apresenta vítima distinta e tramita em fase prematura, justificando a manutenção de competências distintas.

Parties
Agravante: LUCAS DE SIENA HAGA; Vítima: RENAN CORREIA LIMA; Investigado: RAFAEL MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Investigação Criminal, Pirâmide Financeira, Crimes Contra a Economia Popular
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Investigação Criminal Pirâmide Financeira Crimes Contra a Economia Popular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SIENA HAGA

Agravante

RENAN CORREIA LIMA

Vítima

RAFAEL MAFRA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para prosseguimento de inquéritos policiais envolvendo suposto esquema de pirâmide financeira
  2. 2 aplicação das regras de conexão, continência e prevenção (art. 78, II, CPP)
  3. 3 valoração da instauração prévia do inquérito e da prática de medidas judiciais como reforço da prevenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nessa fase das investigações, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP preenche mais requisitos legais para ser declarado competente (inquérito instaurado anteriormente, apuração de maior diversidade de delitos e adoção de medidas judiciais), ao passo que o inquérito de Itapema/SC apresenta vítima distinta e tramita em fase prematura, justificando a manutenção de competências distintas.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP para prosseguir com as investigações relativas aos Inquéritos Policiais n. 1516169-25.2023.8.26.0602 e n. 1501016-03.2023.8.26.0003.