CC 205512 - DECISAO

CC 205512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes demonstrando que a competência do juízo recuperacional para sobrestar constrições em execuções extraconcursais limita-se a bens de capital essenciais e apenas durante o stay period, período já exaurido no caso, não havendo decisões conflitantes nos autos nem elemento omitido que devesse ser suprido.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Parte Executada: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Essencialidade De Bens De Capital, Stay Period, Suspensão De Constrições Em Execuções Extraconcursais, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Essencialidade De Bens De Capital Stay Period Suspensão De Constrições Em Execuções Extraconcursais +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Parte Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional possui competência universal para sobrestar constrições em execuções de crédito extraconcursal após o stay period
  2. 2 Se houve omissão na decisão ao não analisar a essencialidade dos bens de capital e a manutenção das atividades empresariais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes demonstrando que a competência do juízo recuperacional para sobrestar constrições em execuções extraconcursais limita-se a bens de capital essenciais e apenas durante o stay period, período já exaurido no caso, não havendo decisões conflitantes nos autos nem elemento omitido que devesse ser suprido.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.