CC 188739 - DECISAO

CC 188739 - DECISAO

Não conhecer do conflito por falta de juntada da cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial à comprovação do conflito, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JEQUIÉ - BA; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução De Peças Essenciais, Admissibilidade De Recurso
DIREITO PROCESSUAL CIVL ADMINISTRATIVO Conflito De Competência Instrução De Peças Essenciais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JEQUIÉ - BA

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial à comprovação do conflito
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC e exigência de instrução completa para conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por falta de juntada da cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial à comprovação do conflito, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.