CC 211542 - DECISAO

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito sobre benefício previdenciário, matéria eminentemente civil definida pela causa de pedir e pelo pedido, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Colinas do Tocantins - TO).

Parties: Autor: JOSÉ NEVES TEIXEIRA; Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Colinas do Tocantins - TO.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Restituição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Representação Sindical

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Case Brief

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Parties

JOSÉ NEVES TEIXEIRA

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação envolvendo restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais e materiais
2 Se a demanda envolve representação sindical ou relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Colinas do Tocantins - TO.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.