CC 211543 - DECISAO

CC 211543 - DECISAO

Não ficou demonstrada conexão entre o inquérito instaurado em Coromandel/MG e os fatos apurados na Operação Cartas Marcadas; o crime de organização criminosa indicou prescrição e as provas revelam que a captação e negociação ocorreram em Coromandel enquanto as CNHs foram emitidas por servidores do Pará, ausência de liame circunstancial suficiente para reunião dos feitos, logo a competência deve permanecer com o Juízo da 2ª Vara de Coromandel (MG).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia (GO); Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Coromandel (MG); Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás; Investigado: Osmar Martins Borges; Investigado: JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA; Investigado: EMILIANO PINTO DE OLIVEIRA; Investigado: LUIZ FERNANDES DE FREITAS; Investigado: VIVALDO CESAR CAETANO RIOS; Investigado: OSVAIR CAETANO; Envolvido: CESAR CAETANO RIOS; Denunciado: WILLI MARINHO ALVES; Denunciado: AMBRÓSIO LINDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Coromandel (MG)
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Territorial, Inquérito Policial, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Competência Territorial Inquérito Policial Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia (GO)

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Coromandel (MG)

Suscitado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Osmar Martins Borges

Investigado

JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA

Investigado

EMILIANO PINTO DE OLIVEIRA

Investigado

LUIZ FERNANDES DE FREITAS

Investigado

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Investigado

OSVAIR CAETANO

Investigado

CESAR CAETANO RIOS

Envolvido

WILLI MARINHO ALVES

Denunciado

AMBRÓSIO LINDOSO DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre o inquérito policial e a Operação Cartas Marcadas
  2. 2 competência territorial para processamento e julgamento
  3. 3 prescrição do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada conexão entre o inquérito instaurado em Coromandel/MG e os fatos apurados na Operação Cartas Marcadas; o crime de organização criminosa indicou prescrição e as provas revelam que a captação e negociação ocorreram em Coromandel enquanto as CNHs foram emitidas por servidores do Pará, ausência de liame circunstancial suficiente para reunião dos feitos, logo a competência deve permanecer com o Juízo da 2ª Vara de Coromandel (MG).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Coromandel (MG)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.