CC 210921 - DECISAO

CC 210921 - DECISAO

Constatado que a jurisdição do Juízo Federal de São Vicente abrange o Município de Praia Grande (Provimento nº 423/2014) e que a hipótese se enquadra na possibilidade de cumprimento direto em comarca contígua ou na mesma região metropolitana (art. 782, §1º do CPC/2015 e Lei Complementar Estadual 815/1996), não cabe delegação da execução à Justiça Estadual por carta precatória; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Decisão Declarando Competente O Juízo Federal
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado De Citação
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Região Metropolitana Cumprimento De Mandado De Citação

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Decisão Declarando Competente O Juízo Federal

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a prática do ato de citação em execução ajuizada perante a Justiça Federal quando a ré está em município abrangido pela subseção judiciária mas fora da sede
  2. 2 possibilidade de recusa de carta precatória pela Justiça Estadual quando houver Vara Federal na mesma comarca
  3. 3 aplicabilidade do art. 782, § 1º do CPC/2015 e do art. 230 do CPC em comarcas contíguas ou em mesma região metropolitana

Ratio Decidendi

Constatado que a jurisdição do Juízo Federal de São Vicente abrange o Município de Praia Grande (Provimento nº 423/2014) e que a hipótese se enquadra na possibilidade de cumprimento direto em comarca contígua ou na mesma região metropolitana (art. 782, §1º do CPC/2015 e Lei Complementar Estadual 815/1996), não cabe delegação da execução à Justiça Estadual por carta precatória; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.