CC 212084 - DECISAO

CC 212084 - DECISAO

Análise da petição inicial mostrou que tanto o pedido quanto a causa de pedir revelam natureza acidentária das lesões e do pedido de revisão de benefício por incapacidade; conforme a jurisprudência e súmulas do STJ e do STF, quando a demanda é relativa a acidente de trabalho a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP.

Parties
Autora: Lindsay Gabrielle Gomes de Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Revisão De Benefício, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Revisão De Benefício Competência Jurisdicional

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Parties

Lindsay Gabrielle Gomes de Lima

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ação contra o INSS
  2. 2 Natureza do benefício (acidentário ou previdenciário)
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Análise da petição inicial mostrou que tanto o pedido quanto a causa de pedir revelam natureza acidentária das lesões e do pedido de revisão de benefício por incapacidade; conforme a jurisprudência e súmulas do STJ e do STF, quando a demanda é relativa a acidente de trabalho a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.