CC 211808 - DECISAO

CC 211808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentos suficientes e relevantes para justificar sua conclusão, inclusive com informações prestadas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC acerca do prosseguimento da execução e da citação da empresa executada; a insatisfação da embargante com a solução adotada não configura vício processual que torne a decisão nula.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Informante: Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Essencialidade De Bens De Capital, Execuções De Crédito Extraconcursal, Stay Period, Habilitação De Crédito, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Essencialidade De Bens De Capital Execuções De Crédito Extraconcursal Stay Period +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC

Juízo Informante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à essencialidade dos bens de capital e à manutenção das atividades da empresa
  2. 2 se o Juízo da recuperação judicial é competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial em execuções extraconcursais
  3. 3 se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentos suficientes e relevantes para justificar sua conclusão, inclusive com informações prestadas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC acerca do prosseguimento da execução e da citação da empresa executada; a insatisfação da embargante com a solução adotada não configura vício processual que torne a decisão nula.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.