CC 212650 - DECISAO

CC 212650 - DECISAO

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, permanecendo a competência na Justiça Federal; o deslocamento para a Justiça Estadual ocorre apenas quando há concurso de credores entre instituições diversas.

Parties
Autor: MARCUS CAPUTO TAVARES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

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Parties

MARCUS CAPUTO TAVARES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívida ajuizada apenas contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quando ente federal é parte única no polo passivo
  3. 3 exceção à competência federal quando houver concurso de credores entre instituições privadas

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, permanecendo a competência na Justiça Federal; o deslocamento para a Justiça Estadual ocorre apenas quando há concurso de credores entre instituições diversas.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG
  • Publique-se.