CC 213324 - DECISAO

CC 213324 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis - SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, em conformidade com a interpretação jurisprudencial do STJ de que tais ações, por configurarem concurso de credores, são exceções à regra do art. 109, I, da CF e devem tramitar na Justiça comum estadual mesmo havendo ente federal no polo passivo.

Parties
Autor: LUCIANO TONI; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

LUCIANO TONI

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo determina competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se ações de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021; art. 104-A do CDC) devem ser processadas e julgadas pela Justiça estadual mesmo com ente federal no polo passivo
  3. 3 Aplicação do critério material (razão da matéria) para fixação de competência em casos de concurso de credores e superendividamento

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis - SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, em conformidade com a interpretação jurisprudencial do STJ de que tais ações, por configurarem concurso de credores, são exceções à regra do art. 109, I, da CF e devem tramitar na Justiça comum estadual mesmo havendo ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.