CC 211345 - DECISAO

CC 211345 - DECISAO

Tendo sido homologado o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime eleitoral e não sendo o delito de ameaça (art.147 CP) considerado crime eleitoral, ausente causa atrativa de competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar o Termo Circunstanciado deve ser da Justiça Comum; decidiu-se, com fundamento nos indícios colhidos até o incidente, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA VIRADOURO - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 98A ZONA ELEITORAL DE PITANGUEIRAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA VIRADOURO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA VIRADOURO - SP para processar o Termo Circunstanciado n. 1500491-53.2024.8.26.0660 (0600664-61.2024.6.26.0178).
Legal Topics
Conflito De Competência, Termo Circunstanciado, Ameaça (art.147 Cp), Injúria Com Fins De Propaganda Eleitoral (art.326 Ce), Arquivamento, Perpetuatio Jurisdictiones
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Termo Circunstanciado Ameaça (art.147 Cp) Injúria Com Fins De Propaganda Eleitoral (art.326 Ce) Arquivamento +1 more

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Parties

JUÍZO DA 98A ZONA ELEITORAL DE PITANGUEIRAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA VIRADOURO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de ameaça (art.147 do Código Penal) constitui crime eleitoral
  2. 2 Se o arquivamento do crime eleitoral afasta a competência da Justiça Eleitoral quanto aos delitos conexos remanescentes
  3. 3 Qual o juízo competente para processar o Termo Circunstanciado n. 1500491-53.2024.8.26.0660

Ratio Decidendi

Tendo sido homologado o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime eleitoral e não sendo o delito de ameaça (art.147 CP) considerado crime eleitoral, ausente causa atrativa de competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar o Termo Circunstanciado deve ser da Justiça Comum; decidiu-se, com fundamento nos indícios colhidos até o incidente, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA VIRADOURO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA VIRADOURO - SP para processar o Termo Circunstanciado n. 1500491-53.2024.8.26.0660 (0600664-61.2024.6.26.0178).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.