CC 213639 - DECISAO

CC 213639 - DECISAO

Considerando que a União já foi expressamente excluída do polo passivo pelo Juízo Federal e que o processo tramitou regularmente na Justiça estadual após a decisão de declínio, estabilizando a situação pela ausência de recurso, designou-se o Juízo estadual suscitante para continuar com as medidas necessárias ao cumprimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 955, caput, do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de João Pessoa - PB; Suscitado: Juízo Federal da 2ªVara de João Pessoa - ST/PB; Autora: Autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Designo o Juízo estadual suscitante para continuar com as medidas necessárias ao cumprimento de medida de urgência que foi deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Foro Competente Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de João Pessoa - PB

Suscitante

Juízo Federal da 2ªVara de João Pessoa - ST/PB

Suscitado

Autora

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 500/STF quanto à necessidade de inclusão da União quando o medicamento não for registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação da decisão cautelar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e seu item 'ii' quanto ao retorno do processo à Justiça estadual
  3. 3 Competência para cumprimento de medida de urgência após exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Considerando que a União já foi expressamente excluída do polo passivo pelo Juízo Federal e que o processo tramitou regularmente na Justiça estadual após a decisão de declínio, estabilizando a situação pela ausência de recurso, designou-se o Juízo estadual suscitante para continuar com as medidas necessárias ao cumprimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 955, caput, do CPC.

Court Disposition

Designo o Juízo estadual suscitante para continuar com as medidas necessárias ao cumprimento de medida de urgência que foi deferida.

Orders

  • Comunique-se da maneira mais expedita.
  • Intime-se o MPF para manifestação, sobretudo por haver interesse de incapaz.