CC 211100 - DECISAO

CC 211100 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Feira de Santana - BA, pois, ante a impossibilidade de determinar o local exato da consumação do crime e o paradeiro/domicílio do réu, aplica-se o §2º do art. 72 do CPP combinado com o art. 83 do CPP, o que fixou a competência pela prevenção em favor da vara que primeiro tomou conhecimento e despachou nos autos (Feira de Santana).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Teresina (PI); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Feira de Santana (BA); Denunciado/réu: Leison Aurélio dos Santos; Autor/denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante/parecer: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo da 3ª Vara Criminal de Feira de Santana - BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Apropriação Indébita, Competência Territorial, Prevenção, Art. 70 CPP, Art. 72 CPP, Art. 83 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Apropriação Indébita Competência Territorial Prevenção Art. 70 CPP Art. 72 CPP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Teresina (PI)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Feira de Santana (BA)

Suscitado

Leison Aurélio dos Santos

Denunciado/réu

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor/denunciante

Ministério Público do Estado do Piauí

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 local da consumação do delito incerto
  2. 2 domicílio ou residência do réu ignorado
  3. 3 fixação da competência por prevenção quando não se pode determinar o local da infração nem o domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Feira de Santana - BA, pois, ante a impossibilidade de determinar o local exato da consumação do crime e o paradeiro/domicílio do réu, aplica-se o §2º do art. 72 do CPP combinado com o art. 83 do CPP, o que fixou a competência pela prevenção em favor da vara que primeiro tomou conhecimento e despachou nos autos (Feira de Santana).

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo da 3ª Vara Criminal de Feira de Santana - BA (suscitado).

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo da 3ª Vara Criminal de Feira de Santana - BA
  • Publique-se