REsp 2212271 - DECISAO

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Verificou-se que, apesar de ausente o oferecimento da denúncia, houve manifestações divergentes de autoridades jurisdicionais sobre a competência para conhecer dos fatos, preenchendo os requisitos do art.114 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência na forma da lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuição, Art. 114 Do CPP, Suscitação De Conflito Antes Da Denúncia
Processo Penal Direito Processual Penal Ministério Público Conflito De Competência Conflito De Atribuição Art. 114 Do CPP Suscitação De Conflito Antes Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre juízos sobre competência constitui conflito de competência ou conflito de atribuição entre membros do Ministério Público
  2. 2 Se é possível suscitar conflito de competência antes do oferecimento da denúncia quando houver pronunciamento judicial
  3. 3 Aplicação do art.114 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de ausente o oferecimento da denúncia, houve manifestações divergentes de autoridades jurisdicionais sobre a competência para conhecer dos fatos, preenchendo os requisitos do art.114 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência na forma da lei.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência na forma da lei
  • Publique-se. Intimem-se.