CC 212160 - DECISAO

CC 212160 - DECISAO

Não havendo elementos que indiquem lesão a bens, serviços ou interesses da União nem hipótese prevista em tratado ou convenção internacional, o mero fato de a ofensa ter sido praticada por meio do Instagram não é suficiente para transferir a competência à Justiça Federal; assim, a competência é do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS.

Parties
Querelante: Ytalo José Oliveira dos Santos; Querelada: Elaine de Bairos Oliveira; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Contra a Honra, Internet E Redes Sociais, Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Contra a Honra Internet E Redes Sociais Jurisdição

Case Brief

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Parties

Ytalo José Oliveira dos Santos

Querelante

Elaine de Bairos Oliveira

Querelada

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crime contra a honra praticado por meio do Instagram
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal para atração de competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que indiquem lesão a bens, serviços ou interesses da União nem hipótese prevista em tratado ou convenção internacional, o mero fato de a ofensa ter sido praticada por meio do Instagram não é suficiente para transferir a competência à Justiça Federal; assim, a competência é do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.