CC 211988 - DECISAO

CC 211988 - DECISAO

Na ausência de elementos suficientes nos autos que comprovem a utilização de verbas federais nas irregularidades investigadas, e considerando a Nota Técnica da CGU que não identificou pagamentos feitos com recursos federais, acolheu-se o conflito para declarar competente o juízo estadual suscitante (Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA), ficando preservada a possibilidade de modificação da competência se surgirem novos indícios de natureza federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém (PA); Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá - SJ/PA; Juízo Declinante: Juízo de Direito da Comarca de Parauapebas (PA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Inquérito Policial, PNATE, Uso De Verbas Federais
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Inquérito Policial PNATE Uso De Verbas Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém (PA)

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá - SJ/PA

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da Comarca de Parauapebas (PA)

Juízo Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos que comprovem o uso de verbas federais que justifiquem a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, na ausência de indicação de verbas federais, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos suficientes nos autos que comprovem a utilização de verbas federais nas irregularidades investigadas, e considerando a Nota Técnica da CGU que não identificou pagamentos feitos com recursos federais, acolheu-se o conflito para declarar competente o juízo estadual suscitante (Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA), ficando preservada a possibilidade de modificação da competência se surgirem novos indícios de natureza federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA.

Orders

  • Acolho o conflito de competência para declarar competente o juízo estadual suscitante, o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA.
  • Publique-se.