CC 211722 - DECISAO

CC 211722 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque há sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito, nos termos da Súmula nº 59 do STJ, tornando inaplicável o incidente deduzido pela autora.

Parties
Suscitante: LAIS SILVA PRADO; Suscitado: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL-CE; Suscitado: 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59 Do STJ, Competência Estadual E Federal, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Juizados Especiais Conflito De Competência Súmula 59 Do STJ Competência Estadual E Federal Ilegitimidade Passiva

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Parties

LAIS SILVA PRADO

Suscitante

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL-CE

Suscitado

31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ ao caso
  2. 2 Competência para processamento de demandas com empresa pública federal nos Juizados Estaduais
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em razão da formulação da inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque há sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito, nos termos da Súmula nº 59 do STJ, tornando inaplicável o incidente deduzido pela autora.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.