CC 211982 - DECISAO

CC 211982 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque já existia sentença proferida pelo juízo suscitado com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 59/STJ, o que impede o conhecimento do incidente entre juízos conflitantes.

Parties
Autor: Sindicato Paulista dos Profissionais em Terapias Pró-Beleza e Similares; Réu: União Federal; Réu: Ministério do Trabalho e Emprego; Réu: Sindicato Patronal dos Institutos de Beleza, Autônomos de Beleza e Barbeiros de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Registro Sindical, Trânsito Em Julgado, Competência Absoluta, Homologação De Acordo
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Registro Sindical Trânsito Em Julgado Competência Absoluta Homologação De Acordo

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Parties

Sindicato Paulista dos Profissionais em Terapias Pró-Beleza e Similares

Autor

União Federal

Réu

Ministério do Trabalho e Emprego

Réu

Sindicato Patronal dos Institutos de Beleza, Autônomos de Beleza e Barbeiros de Campinas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de sentença com trânsito em julgado que impede o conhecimento do conflito de competência
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho para demandas sobre registro sindical
  3. 3 possibilidade de homologação de acordo por juízo declarado incompetente

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque já existia sentença proferida pelo juízo suscitado com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 59/STJ, o que impede o conhecimento do incidente entre juízos conflitantes.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.