CC 211790 - DECISAO

CC 211790 - DECISAO

Tendo o plano de recuperação judicial homologado cláusula expressa que impede a execução contra os sócios e operado a novação dos créditos desde sua aprovação, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: JOSE PEDRO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida; Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

JOSE PEDRO VICENTE DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida; Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando plano de recuperação homologado veda execução contra os sócios
  2. 2 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos sobre a continuidade de execuções
  3. 3 impedimento da execução trabalhista referente a crédito novado

Ratio Decidendi

Tendo o plano de recuperação judicial homologado cláusula expressa que impede a execução contra os sócios e operado a novação dos créditos desde sua aprovação, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.
  • Publique-se.