CC 213887 - DECISAO

CC 213887 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, e, com base na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do Juízo Universal para as execuções relativas à arrematação da Unidade Produtiva Varig (sem assunção do passivo), declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0000812-72.2025.8.26.0032.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: 3ª Vara Cível de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido Liminar, Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0000812-72.2025.8.26.0032.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução De Sentença, Sucessão Empresarial, Arrematação Judicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Juízo Universal Execução De Sentença Sucessão Empresarial Arrematação Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

3ª Vara Cível de Araçatuba/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido Liminar, Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para atos executórios sobre patrimônio das suscitantes relativos a cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ sobre arrematação da Unidade Produtiva Varig e não assunção do passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, e, com base na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do Juízo Universal para as execuções relativas à arrematação da Unidade Produtiva Varig (sem assunção do passivo), declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0000812-72.2025.8.26.0032.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0000812-72.2025.8.26.0032.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.