CC 204298 - DECISAO

CC 204298 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não se aplica ao caso por tratar-se de exame/procedimento cirúrgico, não de medicamento; em face da exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal e da gestão estadual da fila de espera para o procedimento, não há interesse jurídico da União que justifique sua manutenção no feito; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, uma vez afastado o interesse da União pelo Juízo Federal, a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e declarada a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Parties
Agravante: UNIÃO; Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Presença/legitimidade passiva da União em ações de saúde no âmbito do SUS
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à exclusão da União do polo passivo e competência estadual

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica ao caso por tratar-se de exame/procedimento cirúrgico, não de medicamento; em face da exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal e da gestão estadual da fila de espera para o procedimento, não há interesse jurídico da União que justifique sua manutenção no feito; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, uma vez afastado o interesse da União pelo Juízo Federal, a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e declarada a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 82-86.
  • Conheço o presente conflito de competência.