CC 209648 - ACORDAO

CC 209648 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento firmado no Tema 500/STF, segundo o qual as ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC declarada.

Parties
Réu: União; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Sem Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Tema 500/stf

Case Brief

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Parties

União

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processamento e julgamento de ação contra a União e o Estado de Santa Catarina que pleiteia fornecimento de medicamento (Carmen's Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg) não registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento firmado no Tema 500/STF, segundo o qual as ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC declarada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC para conhecer, processar e julgar a demanda.