CC 213490 - DECISAO

CC 213490 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 955, § único, do CPC, verificou-se que a determinação de depósito da garantia ocorreu em 27/09/2019, após o deferimento da recuperação judicial da OI S/A em 20/06/2016; por essa razão, a competência para o exame e para eventual execução da carta de fiança pertence ao juízo da recuperação (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ), pelo que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor daquele juízo.

Parties
Suscitante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Interessada (recuperanda): OI S/A; Juízo Da Recuperação Judicial: 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado (cumprimento De Sentença): 12ª Vara Cível de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a recuperação judicial da OI S/A.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Execução De Carta De Fiança, Seguro Garantia, Art. 955 CPC
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Direito Empresarial Conflito De Competência Súmula 568/stj Execução De Carta De Fiança Seguro Garantia +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Suscitante

OI S/A

Interessada (recuperanda)

7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

12ª Vara Cível de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado (cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar e autorizar a execução de carta de fiança dada pela recuperanda durante o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se a autorização de pagamento pela seguradora pode ser determinada quando o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 955, § único, do CPC, verificou-se que a determinação de depósito da garantia ocorreu em 27/09/2019, após o deferimento da recuperação judicial da OI S/A em 20/06/2016; por essa razão, a competência para o exame e para eventual execução da carta de fiança pertence ao juízo da recuperação (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ), pelo que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a recuperação judicial da OI S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.