CC 211792 - DECISAO

CC 211792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista, tendo em vista que o plano de recuperação homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios e que a novação dos créditos impede a continuidade de execuções dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante (na Ação Trabalhista): JOSE NILTON ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Com Tutela Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Plano De Recuperação Homologado, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Plano De Recuperação Homologado +1 more

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

JOSE NILTON ROQUE DOS SANTOS

Reclamante (na Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Com Tutela Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial sobre execuções pendentes
  3. 3 Continuidade ou suspensão da execução trabalhista após homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista, tendo em vista que o plano de recuperação homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios e que a novação dos créditos impede a continuidade de execuções dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.