CC 211337 - DECISAO

CC 211337 - DECISAO

decretada a quebra do devedor, a execução de crédito público promovida nos autos de ação trabalhista invade a competência do juízo falimentar; é necessário instaurar incidente de classificação de crédito público e suspender a execução, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG para deliberar sobre o pagamento dos créditos públicos apurados pelo juízo trabalhista

Parties
Suscitante (massa Falida): GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitante (massa Falida): GEONAVEGAÇÃO S/A; Suscitante (massa Falida): GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S/A; Suscitante (massa Falida): GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S/A; Suscitado / Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Falimentar
Outcome
conflito de competência conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG para deliberar acerca do pagamento dos créditos públicos apurados pelo Juízo Trabalhista
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções, Falência, Execução De Crédito Público
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Tributário Conflito De Competência Incidente De Classificação De Crédito Público Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante (massa Falida)

GEONAVEGAÇÃO S/A

Suscitante (massa Falida)

GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S/A

Suscitante (massa Falida)

GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S/A

Suscitante (massa Falida)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG

Suscitado / Declarado Competente

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Falimentar

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre pagamento de créditos públicos de sociedade falida
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público por cada Fazenda Pública credora
  3. 3 suspensão de execuções fiscais e cobranças de créditos públicos até o encerramento da falência

Ratio Decidendi

decretada a quebra do devedor, a execução de crédito público promovida nos autos de ação trabalhista invade a competência do juízo falimentar; é necessário instaurar incidente de classificação de crédito público e suspender a execução, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG para deliberar sobre o pagamento dos créditos públicos apurados pelo juízo trabalhista

Court Disposition

conflito de competência conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG para deliberar acerca do pagamento dos créditos públicos apurados pelo Juízo Trabalhista

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.