CC 202543 - DECISAO

CC 202543 - DECISAO

O Tema 1.234/STF refere-se a medicamentos e explicitamente não contempla procedimentos cirúrgicos; a modulação de efeitos daquele julgamento aplica-se aos feitos ajuizados após 19/9/2024; neste processo, tratando-se de exame/procedimento cirúrgico e considerando que o Juízo Federal afastou o interesse/ilegitimidade passiva da União, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e declarada a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Retratação / Reconhecimento De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS para processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Retratação / Reconhecimento De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Competência para ações prestacionais de saúde quando a União é excluída do polo passivo
  3. 3 Interesse da União no feito

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF refere-se a medicamentos e explicitamente não contempla procedimentos cirúrgicos; a modulação de efeitos daquele julgamento aplica-se aos feitos ajuizados após 19/9/2024; neste processo, tratando-se de exame/procedimento cirúrgico e considerando que o Juízo Federal afastou o interesse/ilegitimidade passiva da União, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e declarada a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS para processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 437-441
  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS