CC 204374 - DECISAO

CC 204374 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de exame/procedimento cirúrgico, não abrangido pelo Tema 1.234/STF (que se limita a medicamentos), e tendo o Juízo Federal assentado a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS).

Parties
Agravante: UNIÃO; Demandante: Parte demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação / Reconsideração)
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte demandante

Demandante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação / Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a exame/procedimento cirúrgico
  2. 2 efeitos da modulação do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 identificação do ente responsável diante da responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de exame/procedimento cirúrgico, não abrangido pelo Tema 1.234/STF (que se limita a medicamentos), e tendo o Juízo Federal assentado a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 356-360.
  • Declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS.