CC 208633 - DECISAO

CC 208633 - DECISAO

Verificou-se que o pedido principal da inicial busca verba de natureza administrativa (gratificação de função), o que, em regra, aponta para competência da Justiça Comum; contudo, por se tratar de demanda proposta contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica de direito público federal, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Parties
Autor: João Batista Alfredo; Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Federal)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Parcela Administrativa, Empresa Pública Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Parcela Administrativa +1 more

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Parties

João Batista Alfredo

Autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação proposta por servidor celetista que pleiteia parcela de natureza administrativa é da Justiça Comum
  2. 2 Se, sendo a requerida uma empresa pública federal (ECT), compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido principal da inicial busca verba de natureza administrativa (gratificação de função), o que, em regra, aponta para competência da Justiça Comum; contudo, por se tratar de demanda proposta contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica de direito público federal, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.