CC 212960 - DECISAO

CC 212960 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MG em razão de que a demanda versa exclusivamente sobre matéria de natureza civil — devolução de descontos previdenciários sem autorização — e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Alvina Monteiro da Silva; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito Previdenciário, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Previdenciário Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

Alvina Monteiro da Silva

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de devolução de descontos previdenciários realizados sem autorização
  2. 2 Se a matéria é de natureza civil ou vinculada à seara trabalhista/sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MG em razão de que a demanda versa exclusivamente sobre matéria de natureza civil — devolução de descontos previdenciários sem autorização — e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.