CC 213080 - DECISAO

CC 213080 - DECISAO

Tendo sido deferida a recuperação judicial, a competência para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal de falências e recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Suscitante: GENIVALDO CIPRIANO COSTA LEITE CAMPOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição, Apuração De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial E Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Execução Trabalhista Habilitação De Crédito Atos De Constrição Apuração De Crédito Trabalhista

Case Brief

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Parties

GENIVALDO CIPRIANO COSTA LEITE CAMPOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição contra o patrimônio da empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista perante empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a recuperação judicial, a competência para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal de falências e recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.