CC 208742 - DECISAO

CC 208742 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as súmulas do STJ e a jurisprudência segundo as quais, se o Juiz Federal afasta o interesse do ente federal (no caso, a CEF), não subsiste o pressuposto de competência da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual prosseguir com a demanda; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS; Parte: Caixa Econômica Federal; Autores: Interessados; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Registro De Imóvel E Habite Se
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Registro De Imóvel E Habite Se

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte

Interessados

Autores

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal ostenta interesse jurídico que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, afastado o interesse do ente federal pelo Juiz Federal, compete à Justiça Estadual continuar o processamento da ação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as súmulas do STJ e a jurisprudência segundo as quais, se o Juiz Federal afasta o interesse do ente federal (no caso, a CEF), não subsiste o pressuposto de competência da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual prosseguir com a demanda; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.