CC 203452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Justiça Eleitoral, ao receber autos para averiguação de sua competência, pode reconhecer a inexistência de indícios de crime eleitoral e devolver os autos à Justiça Comum sem ofensa à decisão anterior do STJ; o juízo eleitoral atuou nos limites de sua jurisdição e fundamentou adequadamente o declínio de competência.

Parties
Agravante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Remessa De Autos, Princípio Acusatório
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Remessa De Autos Princípio Acusatório

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão ou ilegalidade na decisão que declarou a competência da Justiça Comum diante de elementos que indicariam possível prática de crime eleitoral?
  2. 2 Pode a Justiça Eleitoral, ao concluir pela inexistência de indícios de crime eleitoral, devolver os autos à Justiça Comum sem violar decisão anterior do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Justiça Eleitoral, ao receber autos para averiguação de sua competência, pode reconhecer a inexistência de indícios de crime eleitoral e devolver os autos à Justiça Comum sem ofensa à decisão anterior do STJ; o juízo eleitoral atuou nos limites de sua jurisdição e fundamentou adequadamente o declínio de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental