CC 213055 - DECISAO

CC 213055 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito Vara Judicial de Planalto - RS porque a ação foi proposta no foro do domicílio da requerida (foro válido escolhido pela consumidora), e a competência ficou prorrogada ante a ausência de alegação de incompetência em preliminar de contestação, não sendo aplicável declaração de incompetência relativa de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS; Autora: SIRCE SALETE MARCOLIN CASALI (SIRCE); Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Prorrogação Da Competência, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Consumidor Prorrogação Da Competência Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS

Suscitado

SIRCE SALETE MARCOLIN CASALI (SIRCE)

Autora

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de ação de liquidação individual de sentença coletiva proposta por consumidora contra instituição financeira
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser conhecida de ofício ou deve ser alegada em preliminar de contestação
  3. 3 Se a escolha do foro pela consumidora é válida quando corresponde ao domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito Vara Judicial de Planalto - RS porque a ação foi proposta no foro do domicílio da requerida (foro válido escolhido pela consumidora), e a competência ficou prorrogada ante a ausência de alegação de incompetência em preliminar de contestação, não sendo aplicável declaração de incompetência relativa de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.