CC 213888 - DECISAO

CC 213888 - DECISAO

Porquanto a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e diante da previsão constitucional e processual aplicável, é competente o Juízo Universal (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0006016-20.2022.8.26.0609, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC, da Súmula 568/STJ e da interpretação jurisprudencial sobre a arrematação da UPV que não transfere o passivo.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0006016-20.2022.8.26.0609, em curso na 3ª Vara Cível de Taboão da Serra/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Súmula 568/stj, Execução De Créditos, Arrematação Judicial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Juízo Universal Súmula 568/stj Execução De Créditos Arrematação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV) no cumprimento de sentença n.º 0006016-20.2022.8.26.0609.
  2. 2 Aplicação da súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a competência do Juízo Universal em casos de arrematação da UPV.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e diante da previsão constitucional e processual aplicável, é competente o Juízo Universal (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0006016-20.2022.8.26.0609, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC, da Súmula 568/STJ e da interpretação jurisprudencial sobre a arrematação da UPV que não transfere o passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0006016-20.2022.8.26.0609, em curso na 3ª Vara Cível de Taboão da Serra/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.